Autoridades Responsáveis Pela Regulamentação e Supervisão

 

Autoridades reguladoras e supervisoras 

As autoridades reguladoras e supervisoras são estabelecidas para regularem diferentes tipos de mercado e para supervisionarem e monitorarem as atividades de mercado de acordo com esses regulamentos ou falhas que possam ocorrer. Algumas entidades importantes na Turquia são: Autoridade de Concorrência, Autoridade Reguladora do Mercado da Energia, Autoridade Reguladora e Supervisora Bancária, Autoridade das Tecnologias de Informação e Comunicação, Conselho de Regulação do Mercado de Bebidas Alcoólicas, Produtos de Tabaco e Tabaco, Administração da Privatização, Autoridade de Contratação Pública, Autoridade do Açúcar, Conselho Supremo de Rádio e Televisão, Autoridade de Supervisionamento Público, Contabilidade e Normas de Auditoria.

 

Autoridade de Concorrência

 

A Autoridade de Concorrência (AC) tem como objetivo maximizar a eficiência econômica estabelecendo e protegendo a concorrência no mercado. As responsabilidades e poderes principais da Autoridade são:

 

  • Realização de exames, inquéritos e investigações para atividades e transações oficiais definidas no Código de Concorrência após aplicação ou ex-ofício; tomada de medidas necessárias para impedir infrações do Código; e aplicação de regulamentos administrativos
  • Concessão de isenção e emissão de regulamentos relacionados para acordos que estejam em conflito com as regras de concorrência mas que sejam benéficos para a economia os e consumidores
  • Impedimento da monopolização no mercado examinando fusões, aquisições e joint-ventures em uma determinada escala
  • Exame da transferência de empreendimentos públicos para o setor privado durante o processo de privatização e impedimento da monopolização nos negócios privatizados
  • Garantização do domínio das condições de concorrência nos mercados fornecendo opiniões às entidades e organismos públicos sobre várias leis e regulamentos que afetam ou restringem a concorrência nos mercados de forma negativa

 

www.rekabet.gov.tr

 

Autoridade Reguladora do Mercado da Energia

 

A Autoridade Reguladora do Mercado da Energia (ARME) regula e supervisiona o mercado da energia para fornecer um mercado sólido, transparente e competitivo e manter essas circunstâncias; fornecer fontes de energia e eletricidade aos consumidores da forma mais conveniente em termos de qualidade, quantidade, preço e compatibilidade ambiental. As responsabilidades e poderes principais da Autoridade são:

 

  • Concessão de licenças que definem as operações autorizadas, bem como direitos e obrigações associados de entidades legais nos mercados da eletricidade, gás natural, petróleo e gás de petróleo liquefeito; organizações de auditoria ocupadas com os mercados referidos
  • Monitorização do desempenho do mercado, definição de regulamentos relacionados e auditoria do processo de aplicação
  • Determinação de princípios estatutários de definição de preços
  • Aplicação de sanções administrativas, através do Conselho de Regulação do Mercado da Eletricidade, em caso de violações

 

www.epdk.gov.tr

 

Agência Reguladora e Supervisora Bancária

 

A Agência Reguladora e Supervisora Bancária (ARSB) protege os direitos e benefícios dos depositantes; garante a confiança e estabilidade nos mercados financeiros; suporta o desenvolvimento do setor financeiro e facilita o trabalho eficiente do sistema de crédito. As responsabilidades e poderes principais dessa Autoridade são:

 

  • Regulamentação da constituição, gerenciamento, organização, troca de ações e procedimentos semelhantes em bancos, companhias financeiras e, parcialmente, nas companhias de leasing e factoring; auditoria para assegurar a conformidade com esses regulamentos
  • Redução dos custos de transação e de intermediação para operações bancárias mais competitivas, reforço da concorrência, ativação do funcionamento e integração do mercado, criação de um mercado transparente e garantia de que as opiniões dos organismos relevantes são refletidas nos regulamentos relativos aos mercados financeiros
  • Inspeção das estruturas de risco, controles internos, gerenciamento de riscos, sistemas de auditoria interna, contas a receber, capitais próprios, contas a pagar, contas de resultados, balanços de responsabilidades e obrigações, bem como todos os fatores com impacto nas estruturas financeiras das entidades abrangidas pela lei bancária, para conformidade com os princípios de gerenciamento corporativo
  • Avaliação dos relatórios financeiros anuais emitidos por instituições de auditoria independentes

 

www.bddk.org.tr

 

Conselho de Mercados de Capitais

 

O Conselho de Mercados de Capitais (CMC) da Turquia tem como objetivo assegurar um envolvimento eficiente e extensivo do público no desenvolvimento da economia, através da transformação de investimentos em ações, e proteger os direitos e benefícios dos investidores, promovendo os princípios de equidade, transparência e estabilidade no mercado de capitais. As responsabilidades e poderes principais da Autoridade são:

 

  • Realização de divulgações públicas verdadeiras, atempadas e adequadas
  • Determinação dos termos e princípios que regulam os processos de auditoria e avaliação para as instituições abrangidas pela Lei de Mercados de Capitais
  • Cooperação com outras instituições de regulação e auditoria para cumprir os requisitos da legislação nacional e internacional e para assegurar a estabilidade financeira
  • Estabelecimento de princípios relacionados com os certificados de competência educacional e profissional para funcionários recrutados por empresas de responsabilidade limitada e instituições do mercado de capitais e estabelecimento de centros de treinamento
  • Estabelecimento de regras que deverão ser cumpridas pelas entidades que irão oferecer consultoria de investimento aos operadores do mercado de capitais
  • Definição de princípios para a Plataforma de Divulgação Pública através de aplicativos e anúncios
  • Regulação de sistemas de TI de empresas de responsabilidade limitada, instituições autorregulamentadas e bolsas de valores
  • Atribuição temporária de membros para vagas no conselho de administração das empresas de responsabilidade limitada

 

www.spk.gov.tr

 

Autoridade das Tecnologias de Informação e Comunicação

 

A Autoridade das Tecnologias de Informação e Comunicação (BTK) realiza as normas legais, supervisionamento, autorização, reconciliação e outras funções semelhantes no mercado das telecomunicações. As responsabilidades e poderes principais da Autoridade são:

 

  • Inspeção da conformidade legal das redes e infraestruturas e eliminação das que não estão em conformidade
  • Inspeção da conformidade com licenças, normas e legislações no mercado
  • Realização de processos de reconciliação entre operadores, quando necessário, e tomadas das medidas necessárias
  • Definição de princípios e procedimentos de garantização de acesso igual aos serviços de telecomunicações para os consumidores e usuários finais e proteção de seus direitos e benefícios
  • Emissão e publicação de normas nacionais que deverão ser cumpridas por todos e quaisquer sistemas e dispositivos usados na indústria das telecomunicações e inspeção da conformidade do mercado com essas normas

 

www.btk.gov.tr

 

Conselho de Regulação do Mercado de Bebidas Alcoólicas, Produtos de Tabaco e Tabaco

 

O Conselho de Regulação do Mercado de Bebidas Alcoólicas, Produtos de Tabaco e Tabaco (CRMAT) acompanha as operações relacionadas com o registro, autorização e sistemas regulatórios no tabaco, produtos de tabaco e bebidas alcoólicas; emite regulamentos de prevenção de problemas médicos e sociais do consumo de tabaco e álcool e diretrizes de implementação específicas do setor para a aplicação das leis. As responsabilidades e poderes principais da Autoridade são:

 

  • Regulação e supervisionamento da produção de tabaco, concessão de permissões parCoa importação de sementes de tabaco e comércio de tabaco; e compra e venda de produtos de tabaco por contrato público
  • Concessão das permissões necessárias para instalação de fábricas de processamento de tabaco; inspeção das operações dessas plantas, monitoramento de armazéns de tabaco, concessão de permissões relacionadas com armazéns de tabaco
  • Supervisionamento de entidades com atividade no mercado
  • Concessão de permissões de estabelecimento, produção e vendas para produção de tabaco
  • Regulação dos mercados de álcool etílico, metanol, bebidas destiladas e refinadas; emissão de regulamentos a serem colocados em vigor em todo o país e harmonização dos mesmos na legislação da UE

 

www.tapdk.gov.tr

 

Administração da Privatização

 

Como autoridade altamente importante e distinta das outras instituições reguladoras e supervisoras, a Administração da Privatização (AP) é responsável pela coordenação dos processos de privatização na Turquia. Trata-se de um órgão administrativo autónomo com total responsabilidade dos processos de privatização no país. As responsabilidades e poderes principais da Administração são:

 

  • Apresentação de propostas ao Conselho Supremo de Privatização de inclusão de organizações em/exclusão de organizações do âmbito da privatização ou orientação da preparação de organizações apropriadas para privatização
  • Preparação de um plano de privatização para organizações elegíveis e determinação dos procedimentos de privatização necessários
  • Condução do processo de privatização de organizações; orientação das organizações durante o processo de pré-privatização e coordenação das operações nesse campo
  • Emissão de regulamentos para as estruturas financeira, administrativa e legal das organizações
  • Administração do Fundo de Privatização

 

www.oib.gov.tr

 

Autoridade de Contratação Pública
 
A Autoridade de Contratação Pública estabelece os princípios e procedimentos a serem aplicados em qualquer contratação realizada por autoridades públicas e instituições governadas pelo direito público ou controle público ou que usam fundos públicos; coordena a contratação de bens, serviços ou trabalhos financiados por qualquer recurso à disposição das autoridades de contratação mencionadas na lei. As responsabilidades e poderes principais da Autoridade são:

 

  • Tratamento de reclamações declarando que as ações da autoridade de contratação no período desde o início do processo de adjudicação até a assinatura do contrato estão violando a legislação aplicável
  • Emissão, desenvolvimento e orientação da implementação de toda a legislação relativa à Contratação Pública e Adjudicação de Contratos Públicos, bem como os documentos da adjudicação normalizados
  • Manutenção de registros de entidades proibidas de licitar adjudicações
  • Determinação dos princípios e procedimentos relativos a anúncios de concursos e publicação o Boletim de Contratação Pública

 

www.ihale.gov.tr

 

Autoridade do Açúcar
 
A Autoridade do Açúcar é a instituição autorizada e responsável pelo estabelecendo dos princípios e procedimentos do regime do açúcar, produção de açúcar, preço e comercialização para satisfazer a procura de açúcar no país, através da produção local ou importação. A Autoridade garante que a legislação do açúcar é aplicada e supervisiona as operações de conformidade com a legislação. A Autoridade tem os seguintes deveres e autoridades no Conselho do Açúcar, atuando como seu órgão de tomada de decisão:

 

  • Tomando e implementando decisões sobre o estabelecimento, cancelamento e transferência de quotas
  • Determinando as quotas-partes de participação das empresas no mercado
  • Tomando e implementando decisões de deduções e prêmios de armazenamento
  • Avaliando os parâmetros do mercado e convocando ao organismo mais alto suas opiniões sobre os regulamentos considerados necessários
  • Aplicando sanções administrativas estatutárias
  • Orientando o processo de R&D e atribuindo recursos quando é considerado necessário
  • Conduzindo inspeções em fábricas relacionadas

 

www.sekerkurumu.gov.tr

 

Conselho Supremo de Rádio e Televisão

 

O Conselho Supremo de Rádio e Televisão (CSRT) é responsável pela regulação e supervisionamento das operações de rádio e TV. É o CSRT que concede a licença e autorização de transmissão às radiodifusoras terrestres, digitais, por satélite, por cabo e IPTV. A CSRT inspeciona as radiodifusoras diretamente ou após as reclamações dos espetadores e aplica sanções quando considera necessário. As responsabilidades e poderes principais da Autoridade são:

 

  • Tomada de medidas para garantir a liberdade de informação e criação de um ambiente competitivo no mercado de serviços de radiodifusão
  • Preparação e implementação de planos de frequência de rádio e canais de TV
  • Definição de requisitos para pedidos de licença através de fornecedores de serviços de comunicação social, concessão de licenças a entidades elegíveis, supervisionamento da manutenção da elegibilidade e retirada de licenças, quando necessário
  • Inspeção da conformidade dos fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos na Turquia com a legislação aplicável e convenções internacionais apropriadas
  • Inspeção da conformidade dos fornecedores de serviços de comunicação social não estabelecidos mas sujeitos à jurisdição da Turquia com a legislação aplicável e convenções internacionais apropriadas
  • Determinação de princípios e procedimentos de medição e supervisionamento das classificações de transmissão e definição de sanções para violações

 

www.rtuk.org.tr

 

Autoridade de Supervisionamento Público, Contabilidade e Normas de Auditoria
 
A Autoridade de Supervisionamento Público, Contabilidade e Normas de Auditoria (POA) foi estabelecida para desenvolver normas para assegurar que os relatórios financeiros são emitidos e supervisionados em conformidade com as normas internacionais e assegurar um supervisionamento público eficiente com uma visão de garantia de alta qualidade, relatórios financeiros fiáveis e um ambiente de auditoria independente. As responsabilidades e poderes principais da Autoridade são:

 

  • Estabelecimento e emissão de Normas Contabilísticas turcas em conformidade com as normas internacionais, para garantir a relevância, transparência, fiabilidade, compreensão e consistência dos relatórios financeiros das partes obrigadas por lei a manter os registros das contas
  • Estabelecimento de requisitos para o estabelecimento e funcionamento de empresas de auditoria e auditores independentes; anúncio, registro e publicação de entidades elegíveis
  • Supervisionamento da conformidade das operações dos auditores independentes e empresas de auditoria com os regulamentos; suspensão ou retirada de licenças de funcionamento em caso de violação
  • Condução de exames, autorizações, registros e processos de investigação disciplinar para os auditores independentes; estabelecimento de normas éticas educativas e profissionais e tomada de medidas necessárias para remoção de qualquer deficiência
  • Cooperação com os organismos autorizados internacionais apropriados; registro de auditores e empresas de auditoria estrangeiros autorizados a realizar auditorias na Turquia e divulgações públicas com esse fim

 

  • www.kgk.gov.tr

 

 

FONTE: www.invest.gov.tr

 

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