Estrutura legal e política

Estrutura legal e política 

Constituição

 

A República da Turquia adotou sua primeira Constituição em 1924. Esta mantém os princípios básicos da de 1921, especialmente o princípio da soberania nacional. Como na Constituição de 1921, a Grande Assembleia Nacional Turca era considerada a "única representante da nação". A segunda Constituição da República da Turquia, adotada em 1961, introduziu um Parlamento constituído por duas câmaras: a Assembleia Nacional, com 450 representantes, e o Senado da República, com 150 membros eleitos por uma eleição geral e 15 membros eleitos pelo Presidente. Essas duas assembleias constituem a Grande Assembleia Nacional Turca. A terceira Constituição da República da Turquia, aprovada por referendo nacional em 1982, continua em vigor até hoje. Segundo a Constituição de 1982, a nação tem soberania plena e incondicional.

 

A Constituição frisa que o estado turco, com seu território e sua nação, é uma entidade indivisível e um estado social, democrático e secular, na regra da lei. Todos os indivíduos são considerados iguais, sem qualquer discriminação perante a lei, independentemente de língua, raça, cor da pele, sexo, orientação política, credo filosófico, religião e seita ou qualquer de tais considerações. A Constituição de 1982 reconhece todos os direitos e liberdades essenciais do ser humano, como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de residência e de ir e vir, a liberdade de religião e consciência, a liberdade de pensamento e opinião, a liberdade de manifestação e disseminação do pensamento, a liberdade de associação, a liberdade de comunicação, o direito à privacidade, o direito à propriedade, o direito à promoção de reuniões e passeatas de demonstração, o direito a recursos legais, a garantia de julgamento legítimo e o direito à aquisição de informações.

 

O Parlamento aprovou muitas emendas constitucionais que visam a tornar a Constituição de 1982 mais democrática e a expandir os direitos e liberdades democráticos no país. Tais esforços ganharam ainda mais momentum depois que a União Europeia reconheceu a Turquia como candidata à adesão, em 1999, e concordou em dar início às negociações para sua admissão plena, em 2005.

 

Legislativo

 

A Grande Assembleia Nacional Turca (GANT) é investida do poder legislativo em nome da nação turca, e esse poder é indelegável. A GANT é composta por 550 representantes, com eleições parlamentares realizadas a cada quatro anos. Os membros do Parlamento representam toda a nação e, antes de assumir o cargo, prestam um juramento.

 

As funções e poderes da Grande Assembleia Nacional Turca abrangem a implementação de projetos de lei e a revogação das leis existentes; a supervisão do Conselho Ministerial (Gabinete) e dos Ministros; a autorização para que esse Conselho emita decretos governamentais com força de lei sobre certas questões; o debate e aprovação do projeto do orçamento e do projeto de lei final das contas, a decisão quanto à emissão de moeda e à declaração de guerra, lei marcial ou estado de emergência; a ratificação de acordos internacionais; a decisão, com 3/5 da GANT, quanto à proclamação de anistias e indultos permitidos pela Constituição.

 

Judiciário

 

Na Turquia, o poder judiciário é exercido por altos órgãos judiciais e tribunais independentes que atuam em nome da nação turca. A seção judicial da Constituição baseia-se no princípio da regra da lei. O judiciário fundamenta-se nos princípios da independência dos tribunais e na garantia de estabilidade dos juízes. Os juízes trabalham sozinhos: seus decretos baseiam-se na convicão pessoal de acordo com as cláusulas constitucionais, na lei e na jurisprudência.

 

Os órgãos legislativos e executivos obedecem às decisões dos tribunais, não podendo alterar nem retardar sua aplicação. Funcionalmente, a Constituição adotou um sistema judicial tripartite e, com base nisso, este foi dividido em um judiciário administrativo, um judiciário legal e um judiciário especial.

 

A Corte Constitucional, a Suprema Corte de Apelações, o Conselho de Estado, a Suprema Corte Militar de Apelações, a Suprema Corte Militar Administrativa e a Corte de Conflitos Jurisdicionais são as cortes supremas estipuladas na seção judicial da Constituição. O Conselho Supremo de Juízes e Promotores Públicos e o Conselho Supremo de Contas Públicas são outras duas organizações providas de funções especiais definidas na seção judicial da Constituição.

 

Executivo

 

O ramo executivo na Turquia possui uma estrutura bipartite, composta pelo Presidente da República e pelo Conselho dos Ministros (Gabinete).

 

Presidente

 

O Presidente da República é o chefe do Estado e representa a República da Turquia e a unidade da nação turca. Ele é eleito por voto popular entre os membros da Grande Assembleia Nacional Turca que tiverem completado mais de 40 anos de idade e concluído o terceiro grau ou entre cidadãos turcos comuns que preencham esses requisitos e possam candidatar-se a representação no Parlamento. O mandato do Presidente é de cinco anos, com possibilidade de reeleição por mais um mandato, no máximo.

 

O Presidente da República tem deveres e poderes relativos ao legislativo, ao executivo e ao judiciário, responsabilizando-se por garantir a implementação da Constituição e o funcionamento regular e harmonioso dos órgãos do Estado.

 

Primeiro-Ministro e Conselho de Ministros

 

O Conselho dos Ministros (Gabinete) consiste no Primeiro-Ministro, designado pelo Presidente da República dentre os membros da GANT, e em diversos ministros indicados pelo Primeiro-Ministro e nomeados pelo Presidente da República. Os Ministros podem ser designados pelos Deputados ou por aqueles que não são membros da GANT qualificados a serem eleitos como um Deputado. Os Ministros podem ser exonerados de seus cargos pelo Presidente por uma proposta do Primeiro-Ministro, se necessário.

 

O dever fundamental do Conselho dos Ministros é formular e implementar as políticas internas e externas de estado. O Conselho dos Ministros está subordinado ao Parlamento no cumprimento desse dever.

 

Fonte: www.invest.gov.tr

 

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